DAS-MEI – Fique por dentro dos pormenores sobre esse assunto!

Quem opta por formalizar-se como um microempreendedor individual – MEI – incorre em benefícios, prioridades e isenções, mas também possui obrigações a cumprir. 

Entre elas, o pagamento mensal do DAS-MEI é o mais importante.

Como qualquer tipo de empresa, quando inicia seus trabalhos o MEI necessita estar inteirado sobre os principais processos cotidianos do negócio, a gama de documentos necessária – entre eles o DAS-MEI, objeto do texto de hoje, assunto que traremos todos os pormenores para você.

O que é DAS-MEI, para que ele serve, quem deve pagá-lo e outras informações

DAS é a sigla correspondente para Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que se trata de uma guia única de pagamento de impostos através da qual o MEI realiza o recolhimento dos seus tributos. 

Esse documento é acessado de forma on-line, podendo ser pago em qualquer serviço bancário. 

Quando alguém cria um CNPJ de MEI, essa pessoa compromete-se mensalmente a arrecadar um determinado valor tributário pela sua atuação nesse formato e esses tributos são cobrados por meio de uma guia unificada, chamada de DAS.

O DAS é uma das grandes vantagens não somente para empreendedores que atuam como MEI mas para todas as empresas integrantes do Simples Nacional.

Para que serve o DAS-MEI?

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) serve para que o microempreendedor individual realize o pagamento dos seus impostos e mantenha o negócio formalizado e com a tributação em dia. 

É preciso utilizar o DAS para que o Governo Federal receba o valor proveniente daquela empresa, para após dar baixa na respectiva quitação, de forma que o DAS torna-se o elo de ligação entre a MEI atuante e o Fisco.

O governo, ao conceber a ideia do Microempreendedor Individual, focou numa tentativa mais clara para minimizar a desburocratização do processo empresarial e, dessa forma, o DAS do MEI é um documento unificado, pelo qual todos os impostos são cobrados e pagos de uma vez só.

Quando o MEI mantém seus impostos em dia, ele conseguirá realizar todas as suas transações e negócios com facilidade, além de emitir Notas Fiscais, ter um funcionário contratado legalmente e obviamente, evitar problemas com multas.

Como o valor do DAS-MEI é calculado?

O cálculo do MEI Simples Nacional, resulta em um valor fixo e o recolhimento feito via DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional – gerando uma guia que deve ser paga invariavelmente até o dia 20 de cada mês e que nela estão descritos todos os impostos que são de responsabilidade do Microempreendedor Individual, os quais citamos abaixo:

• R$ 5,00 de ISS, para quem atua como prestador de serviço;
• R$ 1,00 de ICMS, para atuantes no comércio e na indústria;
• 5% do valor do salário mínimo para INSS entre todas as empresas da categoria.

No que diz respeito aos valores praticados para o ano de 2023, o DAS-MEI aponta para as seguintes taxas de recolhimento:

• R$ 67,00 para comércio ou indústria, sendo R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS;
• R$ 71,00 para prestadores de serviços, sendo R$ 66,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS;
• R$ 72,00 para comércio e serviços, sendo R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.

Dessa forma, o cálculo do MEI Simples Nacional não precisa ser realizado pelo empreendedor mensalmente, pois a guia de recolhimento já é emitida com a cobrança correta.

Quem precisa pagar esse imposto? É obrigatório?

O pagamento do DAS-MEI é obrigatório, mesmo nos casos em que a pessoa não utilize mais o seu CNPJ MEI.

O imposto mensal do DAS-MEI deve ser pago invariavelmente a partir do momento em que a pessoa abriu seu CNPJ MEI e, como dito acima, é de caráter obrigatório, independente do indivíduo:

• Estar ou não emitindo nota fiscal;
• Estar faturando financeiramente com o seu CNPJ de MEI;
• Não estar exercendo sua atividade profissional;
• Não estar usando ativamente seu CNPJ MEI.

Mesmo em qualquer das situações acima, o imposto DAS-MEI deve ser pago. E caso a pessoa opte por encerrar seu CNPJ MEI e não conste o pagamento do boleto MEI, seja de um mês ou vários meses, essa dívida permanecerá ativa e irá ser transferida para o CPF do titular do MEI.

Benefícios de pagar o DAS

O MEI praticamente revolucionou a vida dos empreendedores de pequeno porte, e, dessa forma, é importante observar que o fato de possuir autorização para funcionar nesses parâmetros delimitados pelo MEI, por si só já se mostra um super benefício para os pequenos empreendedores.

Isso porque o custo para manter um negócio MEI funcionando é baixo – o que permite de forma real e palpável, que pessoas que atuem com atividades econômicas mais simples também possam ter acesso a todas as vantagens de se trabalhar em conformidade com a legislação vigente.

Entre os principais benefícios de manter o pagamento do DAS em dia é que o empreendedor mantém o seu negócio segue atuando dentro da formalidade, o que lhe permite emitir Notas Fiscais, ter acesso a serviços bancários voltados para pessoa jurídica, estar em dia para firmar novos contratos com clientes no formato B2B (business to business) que é a modalidade de negócios tratada entre duas empresas. 

Quais são as consequências do não pagamento do DAS-MEI?

Antes de mais nada, vale destacar que o atraso do pagamento da guia DAS-MEI, ou mesmo o não pagamento desta gera acúmulo de dívidas e cobrança de multa e juros, num valor diário de 0,33%, com limitação a 20% do valor da guia + os juros baseados na taxa SELIC, e, posterior a isso, ainda incorre na perda dos direitos do MEI.

O principal motivo para manter em dia o pagamento do MEI é garantir que a empresa esteja regularizada e operando de acordo com a legislação nacional, de forma que o não pagamento desta contribuição pode levar o MEI a arcar com consequências bastante severas e que dão aquela dor de cabeça.

Confira abaixo que consequências são essas e como afetam o microempreendedor individual:

Geração de multas por atraso

O MEI que não efetuar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional no prazo indicado pelo governo, ainda pode entregá-la depois, mas precisará arcar com as multas decorrentes do atraso.

Essa multa é emitida de forma automatizada logo após a transmissão da declaração e seus valores de referência são de 2% ao mês com a limitação máxima de  20% do valor total dos tributos que foram previamente declarados no documento, ou ainda, no valor mínimo de R$ 50,00.

Até a entrega da declaração anual o MEI não conseguirá gerar o DAS mensal, sendo assim, não poderá contribuir, continuando a constar como devedor e podendo ter seus benefícios bloqueados pela ausência da contribuição.

Cancelamento do CNPJ

O cancelamento do CNPJ do empreendedor ocorre quando não é realizada a DAS (Declaração Anual do Simples Nacional), ou quando a guia mensal do DAS não é paga durante dois anos ininterruptos. 

Seja qual for o cenário, depois que o CNPJ for cancelado, não há mais atitude a ser tomada.

O empreendedor perderá sua licença e seu alvará, pois eles não serão mais válidos e caso futuramente deseje abrir uma nova empresa, deverão ser realizados todos os trâmites novamente. 

Porém, para dar entrada em um novo CNPJ, o MEI precisará fazer a quitação de todos os débitos anteriores que constam como pendentes.

Inscrição na Dívida Ativa

A Dívida Ativa da União engloba todos os valores que constam como devidos à Fazenda Pública Federal,  por razões de inadimplência. 

E especialmente no caso de MEI que consta em dívida ativa, a inscrição acontecerá apenas uma série de avisos e tentativas que não resultem em sucesso para a regularização por parte dos órgãos competentes.

Caso não haja a regularização dos débitos no prazo e nas condições determinadas, o MEI será inscrito na dívida ativa e perderá oportunidades de:

• Empréstimos;
• Financiamentos;
• Certidão negativa de débitos;
• Risco de exclusão do Simples Nacional;
• Perda do CNPJ.

Atrapalhar o processo de Aposentadoria

Não fazer o pagamento da dívida MEI pode ainda atrapalhar a aposentadoria, porque o microempreendedor pode deixar de constar no sistema como um segurado do INSS e, dessa forma, perder os benefícios previdenciários disponibilizados pela instituição, como o auxílio-doença por exemplo.

Como manter o DAS-MEI em dia?

Agora que abordamos tudo a respeito do DAS e você, leitor, está inteirado dos pormenores, selecionamos algumas dicas simples e efetivas para não se perder nos prazos de pagamentos e afins e manter sua tranquilidade financeira para quitação dessas obrigações tributárias:

• Sempre faça o controle do fluxo de caixa, registrando todas as despesas e receitas, independente da grandeza dos valores se altos ou baixos;
• Não misture suas finanças pessoais com as da empresa e tome cuidado redobrado para não haver confusão com o dinheiro do caixa;
• A única retirada de valores deve ser o pró-labore, se houver essa previsão no seu orçamento;
• Estabeleça metas e defina objetivos a curto, a médio e a longo prazo para estimular o MEI a gerenciar assertivamente os seus recursos;
• Mantenha um cadastro de clientes atualizado e defina um calendário de rotinas para não perder prazos de vencimento das contas e não se esquecer de cobrar seus clientes;
• Utilize um sistema de gestão ERP, pois para quem atua como MEI, ganha grande economia de tempo, de recursos, de mão de obra, além de muitas outras vantagens, como veremos a seguir.

Como um sistema ERP pode auxiliar o MEI?

Optar por um sistema ERP não é nada dispendioso, já que com um custo baixo desse tipo de software on-line, o custo com mão de obra e retrabalhos é diminuído e o empreendedor ainda consegue otimizar muito o seu cotidiano, facilitando o cumprimento das tarefas de gestão e obrigações mensais do MEI e do DAS.

Investir em um ERP para MEI é importante pois ele é um sistema que centraliza todos os processos de gestão de uma empresa (independente do porte) através do armazenamento e da organização de todas as informações relevantes sobre o negócio. 

Esse tipo de software também integra as diferentes áreas de uma empresa, unificando os setores, otimizando a comunicação e facilitando a gestão.  

Como o seu principal objetivo é facilitar o trabalho cotidiano, garantindo que todos envolvidos nas operações da empresa tenham acesso às informações que necessitam para desempenhar com excelência suas atividades.

O sistema ERP auxilia significativamente um MEI ao oferecer uma visão abrangente sobre toda e qualquer operação realizada, fornecendo a entrega de relatórios completos e personalizados. 

Tais relatórios são de suma importância, pois eles servem como base para a empresa elaborar seu planejamento estratégico, embasar suas tomadas de decisão com coerência e efetuar previsões de vendas e faturamento assertivos. 

O sistema ERP para MEI permite que o gestor da empresa consiga centralizar e automatizar diversas atividades do dia a dia, tais como:

• Emissão de notas fiscais e de boletos;
• Gerenciamento do fluxo de caixa;
• Controle de estoque;
• PDV;
• Gestão financeira – contas a pagar e receber;
• Armazenamento de dados sobre clientes e fornecedores;
• Integração com canais de venda;
• Soluções logísticas;
• Conta digital;
• Robô de vendas;
• Cálculo de taxas para marketplace;
• Integração com iFood;
• Link de pagamento;
• E muito, muito mais!

Deu pra ver que um ERP para MEI oferece diversos benefícios para os empreendedores, colocando as operações da empresa num patamar de menor burocracia e com carga tributária reduzida. 

E um sistema completo, com essa extensa lista de funcionalidades, somente o Bling oferece e para que você comprove isso, acesse esse Link que consta com o cupom #lojaintegrada para ter 4 meses de teste grátis do ERP mais completo para seu MEI.

Mas essa oferta é válida apenas para novas contas e não é cumulativa com outras promoções.

ERP e MEI – duas siglas que rendem uma parceria de sucesso!

Micro e pequenas empresas precisam lidar com os mesmos desafios enfrentados por negócios maiores, o que exige uma gestão assertiva e bem executada. 

Mas muitos empreendedores individuais acabam deixando esse controle de lado pensando que o trabalho é mais simples apenas por a empresa ser pequena – mas isso é um tremendo engano.

Usar um sistema ERP para MEI possibilita ao empreendedor um controle rigoroso sobre os processos internos da empresa, tornando-os mais confiáveis e gerando tomadas de decisão mais acertadas, o que culmina com o sucesso do seu negócio!